As pessoas condenadas por homicídio, estupro ou terrorismo em El Salvador poderão passar o resto da vida na prisão. É o que estabelece a reforma constitucional aprovada nesta terça-feira (17) pela Assembleia Legislativa.
A pedido do governo de Nayib Bukele, os deputados aprovaram, com 59 de 60 votos favoráveis, uma reforma da Constituição que permite a prisão perpétua, que até então era proibida. É a primeira vez que o partido de oposição Aliança Republicana Nacionalista soma seus votos a uma iniciativa desse tipo.
“A prisão por dívidas, as penas infamantes, as proscriptivas e qualquer forma de tormento são proibidas. A pena perpétua será aplicada apenas a homicidas, estupradores e terroristas”, diz a reforma ao inciso segundo do artigo 27 da Constituição.
O ministro da Segurança, Gustavo Villatoro, afirmou na apresentação da proposta que “o país que almejamos exige que em nossa sociedade não existam homicidas nem estupradores”.
Após a aprovação, a deputada do partido governista Nuevas Ideas, Suecy Callejas, disse que El Salvador deixou para trás uma “era de impunidade”. “Esta reforma constitucional é a garantia de que aqueles que destruíram as famílias salvadorenhas, violaram inocentes e semearam o terror jamais voltarão a caminhar por nossas ruas”, declarou Callejas.
Bukele havia informado por meio de sua conta na rede X que a reforma seria apresentada à Assembleia pelo gabinete de segurança. O texto foi levado ao Congresso apenas algumas horas antes e foi aprovado sem maior debate.
Agora, a Comissão Política do Congresso de El Salvador deverá analisar o Código Penal, a Lei Penal Juvenil, a Lei Contra Atos de Terrorismo e outras leis secundárias para adequar seus textos à Constituição.
Antes de entrar em vigor, a nova reforma à Constituição ainda precisa ser ratificada pelos deputados nos próximos dias. Isso é possível porque a própria Assembleia reformou a Constituição em abril de 2024 para permitir que mudanças sejam aprovadas e ratificadas na mesma legislatura.
Anteriormente, as mudanças constitucionais eram aprovadas por uma Assembleia e precisavam ser ratificadas, por maioria absoluta, pelos deputados do período seguinte.
A nova reforma ocorre no momento em que El Salvador está prestes a completar quatro anos sob um regime de exceção, implementado por Bukele e aprovado em março de 2022 para combater as gangues.
Esse regime permitiu prisões em massa e, embora os níveis de violência nas ruas tenham diminuído, organizações de direitos humanos locais e internacionais têm questionado repetidamente os métodos do governo — críticas que a administração Bukele rejeita.
Fonte: CNN Brasil
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