O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta 3ª feira (24.mar.2026) o PL Antifacção (PL 5.582 de 2025) em cerimônia fechada à imprensa no Palácio do Planalto. O evento contou com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a ausência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A sanção veio depois de um vai e vem entre o Executivo e o Congresso Nacional ao longo da tramitação da proposta. O texto foi alterado em diferentes momentos e chegou ao Planalto com pontos sensíveis do ponto de vista jurídico e político.
Entre os principais vetos, estão trechos que:
- ampliavam tipos penais de forma vaga, como o artigo que tratava do favorecimento a organizações criminosas;
- alteravam regras processuais em crimes ligados a facções de maneira considerada arriscada juridicamente;
- proibiam o auxílio-reclusão para familiares de detentos de forma ampla, atingindo pessoas que não cometeram crime.
O governo manteve o núcleo do projeto, que endurece o combate às facções, eleva penas, cria novos crimes e reforça o bloqueio de benefícios a condenados. Também foram preservadas as alterações na divisão de bens apreendidos, com repartição entre União e Estados conforme a autoria das investigações.
O projeto foi inicialmente conduzido na articulação do governo sob a promessa de entrega de um marco mais rígido contra o crime organizado. A expectativa era de que a construção fosse concluída ainda na gestão do então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
O texto se arrastou no Legislativo e não foi concluído dentro do cronograma original, tornando-se um dos temas mais espinhosos da área de segurança no período.
Com a mudança na condução da pasta, o novo ministro da Justiça passou a liderar a negociação e a revisão do texto final. Nesse período, o governo conseguiu recompor parte da proposta e avançar em ajustes técnicos, em diálogo direto com o relator, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Ele chegou a elogiar a versão final em pontos considerados de consenso.
O resultado foi uma versão mais enxuta em alguns dispositivos.
O Congresso aprovou o PL Antifacção com mudança na divisão dos bens e valores apreendidos em operações. Pelo texto, os recursos passam a ser repartidos entre União e Estados conforme a autoria das investigações, com participação da Polícia Federal ou das forças estaduais.
O projeto também cria dois crimes. Ambos são classificados como hediondos, com vedação de anistia, graça ou indulto. São eles:
- domínio social estruturado, com pena de 20 a 40 anos;
- favorecimento desse domínio, punível com 12 a 20 anos.
O texto também endurece o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado — de 40% para 70% no caso de réus primários — e proíbe o pagamento de auxílio-reclusão a dependentes de presos condenados pelos crimes previstos na lei.
Paralelamente, o tema da segurança pública segue como prioridade do governo, que também tenta avançar com a PEC da Segurança Pública como outro eixo central da estratégia de enfrentamento ao crime organizado.
Fonte: Poder 360
Comente este post