URUPÁ, RO – Durante patrulhamento ostensivo realizado no último final de semana, a Polícia Militar identificou casos recorrentes de entrega de veículos automotores a pessoas não habilitadas. As ações ocorreram em vias de grande circulação, resultando na lavratura de Termos Circunstanciados contra os responsáveis.
Fiscalização na Avenida Moacir de Paulo Vieira
Segundo informações apuradas, uma guarnição abordou uma motocicleta Honda Titan 125 Fan que apresentava irregularidades administrativas, incluindo licenciamento vencido e comunicado de venda. Na abordagem, constatou-se que o condutor era menor de idade. A mãe do adolescente foi acionada e responsabilizada legalmente por permitir a condução do veículo por pessoa não habilitada, conforme o Artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro.
Intervenção na Avenida Pioneiro
Em outra ação preventiva, desta vez na Avenida Pioneiro, os policiais interceptaram uma Honda Fan 160 também conduzida por um menor de idade. O proprietário do veículo admitiu ter entregue a motocicleta para que o adolescente circulasse pela via. Um familiar maior de idade assumiu a guarda do jovem, enquanto o dono do veículo foi autuado pela infração penal correspondente.
Implicações Legais e Segurança Viária
Entregar a direção de um veículo a quem não possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gera desdobramentos jurídicos e riscos à integridade física da população:
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Crime de Trânsito (Art. 310 do CTB): Permitir, confiar ou entregar a direção a pessoa não habilitada é crime. O responsável responde a processo que é encaminhado ao fórum local, podendo resultar em penas de detenção ou multa (pelo juiz criminal), além da multa na esfera administrativa pelas infrações de trânsito.
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Risco à Coletividade: A condução por menores de idade é um fator de risco elevado, dada a falta de preparo técnico para lidar com as adversidades do trânsito urbano.
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Medidas Administrativas: Além da esfera criminal, o proprietário está sujeito a multas gravíssimas e à retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.
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